Sabemos que, juridicamente falando, todas as leis estão abaixo de nossa Constituição Federal, não podendo, portanto, estarem em desacordo com a mesma.
Atualmente, três projetos de lei pretendem legalizar atividades como rodeio e vaquejada, tornando-as parte do patrimônio cultural brasileiro. O problema deles é que a Constituição veda práticas que impliquem em maus tratos aos animais.
Após a decisão do STF que declarou a vaquejada ilegal, e derrubou uma lei do Ceará que a regulamentava (relembre aqui), tem ocorrido uma grande movimentação de quem vive da atividade, bem como de parlamentares que a apoiam, numa tentativa de tentar reverter uma decisão que não se reverte.
A fim de tentar tornar legal práticas como a vaquejada, a manobra política esperada aconteceu: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2016), de autoria do Senador Otto Alencar, propõe alterar a Constituição Federal para que atividades consideradas culturais que usem animais sejam legalizadas, prevendo também a criação de lei específica que assegure o bem-estar deles.
A Proposta, obviamente, pretende legalizar uma atividade que foi considerada pelo STF como intrinsecamente cruel, com base também em laudos veterinários, que atestam sofrimento físico e psicológico dos bois. Certamente, por mais que se consiga ludibriar os fatos, a fim de comprovar ausência de sofrimento físico dos bois, será difícil demonstrar a ausência de sofrimento psicológico deles, que se mostram sob stress pelo simples fato de estarem em uma arena e serem perseguidos por cavalos montados por humanos que tentam derrubá-los.
Como de praxe para os projetos que tramitam no Senado, foi disponibilizada uma consulta pública para saber o que a população pensa sobre o assunto. Vamos votar contra, para mostrar que não queremos que a vaquejada e outras atividades cruéis sejam consideradas partes legais da cultura brasileira: Clique para acessar a Consulta Pública.
Clique aqui se precisar ver novamente os erros enquanto corrige.
